Declaração de conformidade de embalagens para Portugal: modelo e gerador

É a confirmação escrita do fabricante de que uma determinada embalagem cumpre os requisitos do Regulamento (UE) 2025/40 relativo às embalagens — restrições de substâncias, reciclabilidade, minimização e rotulagem. Ao emitir a declaração, o fabricante assume a responsabilidade pela conformidade da embalagem. As autoridades não aprovam nem registam a declaração previamente: trata-se de um documento da própria empresa. A base da declaração é a documentação técnica — descrição da embalagem, dados do fornecedor sobre os materiais e resultados das verificações. Guarde-os juntamente com a declaração: sem eles, a declaração é apenas uma assinatura num papel. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 39.º

Desde 12 de agosto de 2026, data a partir da qual o Regulamento relativo às embalagens é aplicável. O momento decisivo é a colocação da embalagem no mercado: se colocar no mercado um produto embalado depois desta data, a declaração tem de existir, mesmo que o produto em si não seja novo. Para outros requisitos aplicam-se datas posteriores: a rotulagem harmonizada das embalagens será obrigatória, no mínimo, a partir de 12 de agosto de 2028 e os requisitos de reciclabilidade e minimização a partir de 2030. Quando entrarem em vigor novos requisitos, a declaração deve ser atualizada. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40

O fabricante — a empresa que fabrica a embalagem ou a manda conceber ou fabricar e a coloca no mercado com o seu nome ou marca. Exemplo: se comprar frascos fora da UE e vender neles mel com a sua própria marca, o fabricante é a sua empresa, e não o fornecedor dos frascos. Um retalhista com marca própria (private label — produtos com a marca do retalhista) é, em regra, fabricante. Se vender um produto de outra marca na embalagem original, é, em regra, distribuidor, e a declaração é elaborada pelo fabricante. Segundo a APA, a declaração pode também ser preparada por um mandatário nomeado por escrito pelo fabricante. O importador deve verificar se o fabricante de fora da UE elaborou a declaração. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 3.º Fonte: APA, Circular 04/2026

O número de identificação único da embalagem, o nome e o endereço do fabricante e, se for o caso, do mandatário, a indicação de que a declaração é emitida sob a exclusiva responsabilidade do fabricante, a descrição da embalagem, a confirmação da conformidade com os requisitos, as normas aplicadas, se for o caso o organismo notificado, informações adicionais e ainda o local e a data de emissão e o nome e o cargo do signatário. O gerador cria os 8 pontos segundo o modelo do anexo VIII — só tem de introduzir os dados. No ponto 5 pode ainda confirmar a conformidade com artigos específicos, por exemplo com as restrições relativas a metais pesados e PFAS (artigo 5.º). Selecione apenas os artigos cujo cumprimento verificou efetivamente. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, anexo VIII

O Regulamento remete para as línguas exigidas pelo Estado-Membro onde a embalagem é colocada ou disponibilizada no mercado. A circular da APA de julho de 2026 sobre a declaração de conformidade não refere uma língua específica; a declaração em português é, por isso, a opção segura, compreendida de imediato pelas autoridades e pelos clientes. O gerador cria a declaração para Portugal em português, mesmo que preencha o formulário em inglês ou em russo. A descrição da embalagem que escreve introduza-a em português. Se vender a mesma embalagem noutros países da UE, cada país precisa de uma declaração na sua língua. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 39.º, n.º 2 Fonte: APA, Circular 04/2026

A declaração não tem de ser enviada nem registada previamente — também não é carregada no SILiAmb. É apresentada às autoridades competentes quando estas a solicitarem, por exemplo numa ação de fiscalização ou após uma reclamação. Segundo a APA, pode ser conservada exclusivamente em formato eletrónico. Guarde por isso o PDF e a documentação técnica de forma a poder enviá-los rapidamente. Fonte: APA, Circular 04/2026

Durante cinco anos após a colocação no mercado das embalagens de utilização única e durante 10 anos no caso das embalagens reutilizáveis. Não é só a declaração que tem de ser guardada, mas também a documentação técnica: descrição da embalagem, dados do fornecedor sobre os materiais e resultados das verificações. O prazo conta a partir da colocação da embalagem no mercado. Se vender o mesmo produto na mesma embalagem durante vários anos, não pode deitar fora a declaração antiga antes de decorridos cinco (ou 10) anos desde o último lote. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 15.º

A declaração é elaborada para cada tipo de embalagem, e não para cada produto. Se vários produtos utilizarem exatamente a mesma embalagem, basta uma declaração em que todos os produtos sejam indicados. Por exemplo, três chás diferentes em caixas iguais de 100 g podem constar da mesma declaração; se um deles estiver numa caixa de outro tamanho ou de outro material, precisa de uma declaração própria. A embalagem de venda, a embalagem grupada e a embalagem de transporte (por exemplo, uma embalagem do comércio eletrónico para envio) são tipos de embalagem diferentes, e cada uma precisa da sua declaração. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 3.º

A declaração para cada país deve estar na língua exigida por esse país. No gerador, selecione todos os países onde vende a embalagem — recebe um PDF com a declaração na língua oficial de cada país (os 27 países da UE). Cada país tem a sua página com o título correto e, se o indicar, o número de registo desse país (por exemplo, o número LUCID na Alemanha ou o número de registo no SILiAmb em Portugal). Só introduz os seus dados uma vez.

Sim. A obrigação não depende do canal de venda: o decisivo é se coloca a embalagem no mercado da UE como fabricante. O mesmo se aplica à Amazon, à Etsy, à sua loja online e à venda em loja física. A plataforma não elabora a declaração por si. Se vender a partir de um país fora da UE, verifique quem é o importador na UE, pois o importador deve certificar-se de que a declaração foi elaborada. Se vender diretamente a utilizadores finais em Portugal a partir de outro país, precisa ainda de registo no SILiAmb (Registo de Produtores de Produtos da APA) através de um representante autorizado estabelecido em Portugal — trata-se de uma obrigação separada. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 3.º Fonte: APA, Registo de Produtores de Produtos

São dois documentos diferentes. A declaração nos termos do Regulamento (CE) n.º 1935/2004 e, para os plásticos, do Regulamento (UE) n.º 10/2011 confirma que o material é seguro em contacto com os alimentos: limites de migração, temperatura, tempo de contacto. A declaração de conformidade UE de embalagens confirma os requisitos do Regulamento relativo às embalagens: substâncias, reciclabilidade, minimização, rotulagem. Se a embalagem estiver em contacto com alimentos, são necessárias as duas declarações — uma não substitui a outra. Além disso, desde 12 de agosto de 2026 aplicam-se restrições às PFAS nas embalagens para contacto com alimentos. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 5.º, n.º 5

Não como sua. Se vender o produto com o seu nome ou marca, o fabricante é a sua empresa, e a declaração é assinada pela sua empresa. Os documentos do fornecedor são, no entanto, muito importantes: especificação dos materiais, declaração sobre metais pesados e PFAS, resultados de ensaios. São a base da sua documentação técnica. Peça estes documentos ao fornecedor por escrito e guarde-os juntamente com a declaração. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, anexo VII

A declaração tem de estar sempre atualizada. Se alterar o material, o tamanho, o fornecedor ou a construção da embalagem, elabore uma nova declaração com um novo número. Guarde a declaração antiga até ao fim do prazo de conservação, porque se refere a embalagens que já foram colocadas no mercado. O gerador guarda os dados da sua empresa no navegador, pelo que uma nova versão demora apenas alguns minutos. Fonte: Regulamento (UE) 2025/40, artigo 39.º, n.º 2