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Lei alemã das embalagens — em vigor
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Lei alemã das embalagens

Quem está abrangido?

A VerpackG (lei alemã das embalagens) aplica-se a todos os que colocam pela primeira vez produtos embalados no mercado alemão — independentemente da dimensão da empresa, da sua localização ou do canal de venda.

Quem vende através de Amazon DE, eBay, Etsy, Kaufland e outras plataformas a clientes alemães está sujeito à VerpackG — incluindo empresas registadas fora da Alemanha.
As vendas através de Shopify, WooCommerce ou qualquer outra plataforma com entrega na Alemanha exigem registo. Muitos pensam, erradamente, que a lei só se aplica aos marketplaces.
As empresas que importam produtos da China, dos EUA, do Reino Unido, da Turquia e os vendem na Alemanha são consideradas as primeiras a colocar a embalagem no mercado. O registo é obrigatório, independentemente do país do fabricante.
As empresas que fabricam produtos e os vendem embalados a clientes alemães têm responsabilidade direta — tanto no B2C como no B2B.
A VerpackG rege-se pelo princípio da territorialidade. Empresas britânicas, chinesas, americanas e outras que vendem para a Alemanha têm as mesmas obrigações que as alemãs.
No dropshipping, a obrigação recai sobre o vendedor e não automaticamente sobre o fornecedor. O que conta é quem coloca pela primeira vez os produtos no mercado alemão.
Não tem a certeza se isto se aplica a si?
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  • ✓Tudo o que inclui a Consulta inicial
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  • ✓Lembretes e orientação para os relatórios anuais
  • ✓Controlo de prazos
  • ✓Contacto direto com o seu consultor
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  • ✓Ajuda no preenchimento da declaração de conformidade PPWR para a nova lei de rotulagem a partir de 12 de agosto de 2026 — → crie-a aqui
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