Criar uma declaração de conformidade PPWR: preencha 1 formulário e obtenha os 27 países da UE sem custos adicionais

O que é uma declaração de conformidade PPWR?

A A declaração de conformidade PPWR (oficialmente a declaração UE de conformidade para embalagens, por vezes abreviada para PPWR DoC) é a autodeclaração escrita do fabricante, nos termos do artigo 39.º do PPWR (Regulamento (UE) 2025/40), de que uma determinada embalagem cumpre os requisitos dos artigos 5.º a 12.º. A sua estrutura vinculativa está definida no Anexo VIII do PPWR. A partir de 12 de agosto de 2026, nenhuma embalagem pode ser colocada no mercado da UE sem uma declaração de conformidade válida. A declaração de conformidade não substitui a documentação técnica (p. ex., relatórios de ensaio sobre metais pesados e PFAS, informações dos seus fornecedores de embalagens). Enquanto fabricante, elabora-a, conserva-a juntamente com a declaração e apresenta-a à autoridade de fiscalização do mercado mediante pedido. Não é necessário anexá-la à declaração.

Este gerador guia-o por todos os campos obrigatórios do Anexo VIII e converte-os num PDF final — útil como modelo ou exemplo de referência, ou como documento pronto a assinar, na língua oficial de cada um dos 27 países da UE, consoante o mercado para o qual declara nos termos do art. 39.º, n.º 2.

⚠️ Uma declaração = um nível de embalagem

Uma única encomenda é muitas vezes composta por vários níveis de embalagem — p. ex. o frasco com tampa e rótulo (embalagem de venda) e, em separado, a caixa de envio com enchimento, incluindo almofadas de ar (embalagem de transporte). São duas categorias distintas no PPWR, mesmo que ambas pertençam à mesma encomenda. Cada nível precisa da sua própria declaração — por isso, preencha este formulário uma vez por nível, e não uma vez por encomenda.

Quem precisa de uma declaração de conformidade PPWR?

Qualquer pessoa que coloque pela primeira vez no mercado da UE embalagens ou produtos embalados — independentemente da dimensão da empresa. Não existe uma isenção geral da própria obrigação de declaração para pequenas empresas ou retalhistas, embora alguns requisitos de pormenor (p. ex. ensaios de materiais) possam variar consoante o âmbito da atividade.

Isto também se aplica às pequenas empresas (PME)?

Em princípio, sim — o PPWR quase nunca faz distinção pela dimensão da empresa. Existe uma exceção restrita: se for uma microempresa (menos de 10 trabalhadores, volume de negócios até 2 milhões de euros), estabelecida num país da UE, e comprar a embalagem totalmente acabada a um único fornecedor desse mesmo país da UE — a obrigação de documentação e de declaração passa legalmente para o fornecedor. Esta exceção é restrita: não se aplica a compras fora da UE, não se aplica quando a embalagem é montada a partir de componentes de fornecedores diferentes e nunca o isenta do registo RAP (EPR). Guia detalhado com exemplos →

Preciso de uma declaração separada para cada produto?

Não necessariamente. A declaração está associada à especificação da embalagem, e não ao produto individual. Se vários produtos utilizarem exatamente a mesma embalagem (mesmo material, mesmos componentes), basta uma declaração conjunta — todos os SKU abrangidos são indicados em conjunto no campo «Produto/SKU associado» do formulário (muitos artigos — sejam 30 ou 300: cole a coluna de SKU do Excel ou remeta claramente para um anexo, p. ex. «Todos os produtos conforme o Anexo 1 – lista de produtos de DD.MM.AAAA»). A mesma caixa em vários tamanhos é uma família de embalagens: uma declaração, mas uma linha separada por tamanho com o peso real na composição dos materiais — sem valor médio. Se a embalagem for diferente (outro frasco, outra caixa dobrável, outro fecho), precisa de um novo ID da embalagem e, por conseguinte, de uma declaração separada. Se tiver uma gama de produtos mais ampla com várias variantes de embalagem, contacte-nos — ajudamo-lo a manter tudo organizado.

Preciso de uma declaração separada para cada nível de embalagem?

Sim. O PPWR distingue a embalagem de venda, a embalagem grupada e a embalagem de transporte (incl. embalagem de comércio eletrónico) como categorias separadas — uma unidade de embalagem não pode pertencer a duas categorias ao mesmo tempo. Se vender um produto num frasco com rótulo (embalagem de venda) que também envia numa caixa com enchimento (embalagem de transporte), trata-se de dois níveis separados com duas declarações separadas — mesmo que ambos pertençam à mesma encomenda.

Quem é responsável se eu importar de um país fora da UE?

Enquanto importador, tem de garantir, antes de colocar a embalagem no mercado, que o fabricante fora da UE realizou a avaliação da conformidade e elaborou uma declaração. Se não existir em toda a cadeia de abastecimento nenhum fabricante estabelecido na UE, terá de assumir pessoalmente estas obrigações na totalidade — a garantia do fornecedor, por si só, não é juridicamente suficiente. Na prática, isto significa normalmente: solicitar ao fornecedor as informações necessárias sobre os materiais (de preferência, especificá-lo logo na encomenda) e criar a declaração por conta própria com este gerador.

Tenho de enviar a minha embalagem para um laboratório?

Não automaticamente. Para a maioria das embalagens, o PPWR prevê o controlo interno da produção — e não ensaios laboratoriais obrigatórios por terceiros de cada embalagem individual. Baseia-se nas informações do seu fornecedor de embalagens (material, composição, eventuais resultados de ensaios existentes), e não em análises químicas próprias.

Os limites de metais pesados são novos?

Não. A restrição relativa ao chumbo, cádmio, mercúrio e crómio hexavalente (máx. 100 mg/kg) existe desde a Diretiva Embalagens 94/62/CE de 1994. O PPWR mantém este limite inalterado — em agosto de 2026 não parte do zero. Mais sobre este tema e outras respostas a questões práticas reais: o nosso guia detalhado de perguntas e respostas.

Dica: informações do seu fornecedor de embalagens

Recomendamos que peça ao seu fornecedor de embalagens informações sobre os materiais, os metais pesados e – no caso de embalagens em contacto com alimentos – os PFAS. Guarde a resposta com a sua documentação técnica. Pedido pronto a enviar com 4 pontos: Pedido ao fornecedor para a declaração PPWR (EN).